STJ - HC 26900 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018467-9


28/out/2003

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 10.409/02 - DEFESA
PRELIMINAR - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA.
- Conquanto aplicável o art. 38 da Lei 10.409/02, a nulidade em
razão da ausência de defesa preliminar, prevista no referido
dispositivo legal, deve vir acompanhada de efetivo prejuízo à
defesa. No caso isso inocorre.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26900 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018467-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos processo penal, tráfico de entorpecentes, lei 10.409/02.

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