TST - AIRR - 91758/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicabilidade da cominação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça pressupõe uma análise da conduta processual da parte litigante, que, no caso concreto, indica interpretação razoável das normas legais pertinentes (Súmula nº 221). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91758/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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