STJ - HC 25658 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161135-0


28/out/2003

HC - PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA ONDE SE ENCONTRA - CRIME DE
DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI - PRECEDENTES.
- Para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CP,
é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo
patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que
serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de
empreender fuga, não comete crime de dano.
- Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado,
absolver o paciente do delito de dano.

Tribunal STJ
Processo HC 25658 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161135-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 310
Tópicos preso que serra as grades da cela onde se encontra, crime de dano, não configuração.

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