TST - RR - 370/2002-001-17-00


17/jun/2005

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2002-001-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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