TST - AIRR - 22704/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Restam incólumes os artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 832, da CLT, tendo em vista que o despacho do E. Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, ante a inexistência de procuração à subscritora do recurso, está o em conformidade com a Súmula 164, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22704/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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