STJ - HC 23604 / SP HABEAS CORPUS 2002/0086657-0


28/out/2003

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE
PROVOCADO - WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR - ATO DE DESEMBARGADOR - MÉRITO JÁ JULGADO - PEDIDO
PREJUDICADO.
- O presente habeas corpus volta-se contra o indeferimento do pedido
de liminar pelo Tribunal a quo. Ocorre que, o mérito do writ já foi
examinado, restando o presente habeas corpus sem objeto.
- De outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte que o crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, dado seu caráter permanente, gera
situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a
mera guarda ou depósito para fins de comércio.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 23604 / SP HABEAS CORPUS 2002/0086657-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 307
Tópicos processo penal, tráfico de entorpecentes, alegação de flagrante provocado.

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