STJ - HC 27717 / SP HABEAS CORPUS 2003/0050072-5


28/out/2003

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DEMORA NA
DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO REALIZADA - PEDIDO
PREJUDICADO.
- A alegação de constrangimento ilegal em decorrência da demora na
distribuição do apelo, interposto em favor do paciente, resta
prejudicada com a realização de tal distribuição pelo Tribunal a
quo.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 27717 / SP HABEAS CORPUS 2003/0050072-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, alegação de constrangimento ilegal, demora na distribuição da apelação.

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