TST - AIRR - 1675/2002-103-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA TRABA-LHADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTI-TUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetiva-mente, a violação direta da Consti-tuição da República ou, ainda, quando a decisão do Regional estiver conflitante com súmula desta Corte, o que não é o caso dos autos. Consoante resulta da leitura atenta do acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que não havia prova de que as partes pactuaram pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, não havendo como se admitir o pagamento proporcional do piso salarial à jornada de trabalho reduzida do reclamante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2002-103-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›