TST - RR - 3515/2002-921-21-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3515/2002-921-21-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, mudança de regime jurídico de trabalho.

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