TST - AIRR - 16586/2002-902-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a penhora de imóvel, porquanto não comprovado que o imóvel se constituía em bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada, sob pena de revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16586/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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