TST - AIRR - 1047/2002-106-08-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido de condenação foi indistintamente dirigido a ambas as reclamadas pelo total dos créditos vindicados. Assim, nada impediria que o juiz impusesse à CELPA condenação de menor amplitude que a pleiteada na inicial. Não se mostra caracterizado o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária, o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV DO TST. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com súmula desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porquanto já pacificada por meio da Súmula n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2002-106-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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