TST - RR - 33070/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A concessão de serviço público não se enquadra na figura jurídica da terceirização de mão-de-obra prevista na Súmula n° 331, IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se credencia ao conhecimento o Recurso de Revista em que a parte não indica os dispositivos legais tidos por violados. Súmula nº 221, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 33070/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, são paulo transporte s/a.

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