TST - AIRR - 676/1999-001-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não preenchendo o Recurso de Revista o requisito de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, conforme exigência do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, mantem-se o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/1999-001-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista de decisão proferida em agravo de petição, não preenchendo o recurso.

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