STJ - HC 26758 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0012853-0


28/out/2003

EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROGRESSÃO
DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS FATOS SEM
INDICAÇÃO DE DATA PRECISA - NECESSIDADE DE EXAMINAR-SE COM
PROFUNDIDADE AS PROVAS - INVIABILIDADE.
- Conquanto seja pacífico o entendimento de inviabilidade de
progressão nos crimes hediondos, o fato é que tal matéria não
ventilada perante o Tribunal a quo, o que impossibilita seu exame
por esta Corte sob pena de suprimir-se instância.
- A alegação de que os fatos atribuídos ao paciente sem indicação de
data precisa devem ser excluídos da condenação é inviável de
apreciação pela via escolhida, de cognição sumária, porquanto exige
o amplo exame de provas e fatos.
- Precedentes.
- Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26758 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0012853-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos execução penal, estupro e atentado violento ao pudor, progressão de regime prisional.

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