STJ - HC 27272 / CE HABEAS CORPUS 2003/0030030-5


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA -
PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE PROVAS DA
ALEGAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PRECATÓRIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO.
- Ausente, nos autos, cópia da decisão que indeferiu o pedido de
revogação da preventiva, torna-se impossível a análise da legalidade
da custódia cautelar e da suficiência de sua fundamentação.
- A complexidade do feito, com a necessidade de expedição de
precatórias, justifica eventual excesso de prazo para a conclusão da
instrução.
- Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27272 / CE HABEAS CORPUS 2003/0030030-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 315
Tópicos processual penal, roubo qualificado e formação de quadrilha, prisão preventiva.

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