TST - RR - 4458/1999-019-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRASNFERÊNCIA. A transferência do empregado por nove anos demonstra o caráter definitivo em que se operou, o que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, afasta o direito ao adicional de transferência. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. “O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional” (Súmula nº 85, III, do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4458/1999-019-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de trasnferência, a transferência do empregado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›