TST - RR - 11951/2002-011-11-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL Tendo o acórdão regional registrado que do acordo formalizado entre as partes constou expressamente os valores e os títulos abrangidos na transação, e tratando-se de parcelas pagas a título indenizatório, não se configura ofensa ao art. 43 da Lei 8.212/91, que condiciona o desconto previdenciário quando o acordo não discriminar os valores e títulos transacionados. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 11951/2002-011-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo judicial tendo o.

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