TST - RR - 93207/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A persistência em omissão pelo Regional, mesmo após a interposição dos oportunos embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, devendo o julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração o Regional deixa de analisar questão relevante para o desfecho da lide, deve ser acolhida a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93207/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, a persistência em omissão.

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