STJ - REsp 471114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124264-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. USO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. O crime tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de
entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena
quantidade, própria à utilização individual.
2. Não fosse o bastante, é predominante a afirmação de que o delito
em exame é de perigo abstrato para a saúde pública,
caracterizando-se, portanto, com a aquisição, guarda ou posse, para
uso próprio, de substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a
autorização legal ou regulamentar, fazendo-se irrelevante que seja
pequena a quantidade de entorpecente (Precedentes).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124264-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 466
Tópicos recurso especial, penal, artigo 16 da lei 6.368/76.

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