TST - AIRR - 2249/2000-024-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - A revista não se veicula sob a alegação de violação à Súmula do STJ, na forma do art. 896, “a” da CLT, não restando violado, portanto, o art. 105, inciso III, letra “c” da Constituição Federal. Os arestos trazidos para confronto também não viabilizam a revista, porque oriundos do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e também do mesmo regional prolator do acórdão (art. 896, “a”, CLT). O único aresto trazido para confronto que é de outro regional não viabiliza a revista, eis que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 362 do TST, sendo certo que a assertiva recursal no sentido de que equívoco no julgamento em razão da prova do ajuizamento de outra ação que interrompeu o prazo prescricional, além de desfundamentada, importaria o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2249/2000-024-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, a revista não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›