TST - AIRR - 13642/2002-902-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SPTRANS EMPRESA GESTORA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS - ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - INAPLICABILIDADE. A matéria examinada não é a mesma que determinou a edição da Súmula 331 do C. TST. Conforme sustentou o Regional, a empresa que o reclamante pretende seja condenada subsidiariamente SPTRANS - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se incluiu a MASTERBUS, empresa que foi condenada no pagamento das verbas trabalhistas. Assim, a Súmula nº 331 desta Corte não pode ser aplicada à situação em exame, porque esta trata de terceirização, situação não reconhecida pela instância recorrida, sendo vedada a reapreciação de questões fático-probatórias por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13642/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária sptrans, item iv da súmula 331/tst, inaplicabilidade.

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