STJ - AgRg no Ag 517064 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075604-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, 458 e 20, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I – Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios,
não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada
pelo embargante. Precedentes.
II – Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o
acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira
sucinta.
III - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, se a matéria objeto do recurso não foi debatida
no acórdão recorrido.
IV - Há necessidade de se opor embargos declaratórios para
prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questão surgida no
acórdão recorrido. (Súmulas 282 e 356 do STF).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517064 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075604-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 346
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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