TST - ED-AIRR - 1171/1989-008-10-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não se verifica no v. acórdão embargado omissão, contradição nem obscuridade, únicas hipóteses em que são cabíveis, a teor dos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT. Configurada a procrastinação, aplica-se a multa prevista no art. 538 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1171/1989-008-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, nega-se provimento aos embargos.

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