TST - E-RR - 478394/1998


17/jun/2005

PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 297 DO TST. As razões de embargos estão fundamentadas na indicação de afronta aos artigos 9º, 443, § 2º, 445, 451, 452 da CLT e 205 da Constituição Federal, dispositivos esses que em momento algum foram prequestionados no âmbito da Turma, que, por sua vez, limita-se a conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, e § 2º, da Constituição Federal. Logo, se pretendiam os reclamantes suscitar a discussão da controvérsia sob a ótica dos dispositivos mencionados no recurso de embargos, deveriam, primeiro, ter provocado a manifestação da Turma, pela via dos embargos de declaração, sob pena de preclusão e ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n° 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478394/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prequestionamento ausência incidência da súmula n° 297 do tst, as razões de embargos.

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