STJ - HC 29459 / BA HABEAS CORPUS 2003/0130729-3


28/out/2003

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DA ORDEM.
SITUAÇÃO DISTINTA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
In casu, é inviável a apreciação de questão, referente ao excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal, que não foi
examinada pelo E. Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
A situação do paciente é distinta em relação a da co-ré, assim, não
é possível a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo
Penal."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29459 / BA HABEAS CORPUS 2003/0130729-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 325
Tópicos "habeas corpus, tráfico de entorpecentes, extensão da ordem.

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