STJ - AgRg no Ag 514000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050126-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
7/STJ.
I - O recurso especial não é sede própria para discutir questões que
ensejam reexame de prova.
II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição da decisão, sem que se evidencie a similitude
das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050126-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 344
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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