STJ - AgRg no Ag 517680 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054392-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios,
não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada
pelo embargante. Precedentes.
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem, mesmo que
tenham sido opostos embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517680 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054392-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 347
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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