TST - RR - 640273/2000


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 277 DO TST. As condições alcançadas mediante acordos coletivos de trabalho vigoram no prazo assinalado nos respectivos instrumentos normativos, não se incorporando definitivamente aos contratos individuais de trabalho. Inteligência da Súmula n.º 277 da jurisprudência desta corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640273/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, acordos coletivos de trabalho, período de vigência.

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