STJ - AgRg no Ag 514454 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062250-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios,
não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada
pelo embargante. Precedentes.
II - Tendo o v. acórdão atacado, com base no conjunto probatório dos
autos, constatado a ausência de comprovação da alegada doença do
recorrente, bem como do nexo de causalidade entre a moléstia e a
atividade laborativa, a apreciação do recurso importaria,
necessariamente, no reexame de prova, o que é vedado na via especial
(Súmula 7/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514454 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062250-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 344
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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