TST - RR - 654266/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381, desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Recurso de Revista não conhecido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado pela referida Súmula. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 654266/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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