STJ - RHC 14519 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087073-7


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA
ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I - Tendo sido decretada a prisão em flagrante baseada em elementos
que indicaram suficientemente o envolvimento do paciente no delito,
não há como, em sede de habeas corpus, verificar a ilegalidade do
ato prisional, pois o exame de tal questão demanda a pormenorizada
análise do contexto fático-probatório em que sucedeu o fato.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14519 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0087073-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 300
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo.

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