STJ - AgRg no Ag 509824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047071-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº
2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO.
I - Os honorários advocatícios na execução por título judicial
movida contra a Fazenda Pública são devidos, mesmo que não tenham
sido opostos embargos (art. 20, § 4°, do CPC). Precedentes da Corte
Especial.
II – A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica aos
processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047071-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 340
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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