TST - RR - 675002/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL Não havendo pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre o tema, na forma em que foi apresentada em razões recursais, não se cogita de violência ao dispositivo legal invocado, art. 71, § 4º, da CLT, posto que ausente o requisito do prequestionamento (Enunciado 297). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1, “inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Devidas as horas extras e adicional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Encontra óbice na Súmula nº 296 do TST, revista amparada em divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não conhecido. 2. SUMULA Nº 330 DO TST. É pressuposto de aplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST que estejam discriminados, no acórdão, títulos e valores reivindicados e aqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto.

Tribunal TST
Processo RR - 675002/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, limitação ao adicional não.

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