STJ - HC 30187 / PA HABEAS CORPUS 2003/0156962-7


28/out/2003

"Habeas Corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Prisão
em flagrante. Constrangimento ilegal. Inexistência.
I - É inviável o exame de matéria não submetida à apreciação do
tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
II - A concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante, por
crime hediondo, somente é viável quando ausentes os pressupostos que
autorizam a prisão preventiva.
III - A residência fora do distrito da culpa, no presente caso,
enseja, por si só, a custódia provisória do Paciente, como garantia
da aplicação da lei penal.
IV - Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e
bons antecedentes, por exemplo, não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos
autos recomendam a custódia preventiva."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30187 / PA HABEAS CORPUS 2003/0156962-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 327
Tópicos "habeas corpus.

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