TST - RR - 694930/2000


17/jun/2005

ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior tem adotado posicionamento no sentido de que o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 277 do TST abarca não somente as cláusulas previstas em sentença normativa mas, também, aquelas constantes de instrumentos normativos em geral. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 694930/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo coletivo, incorporação de vantagens ao contrato individual de trabalho, a seção de dissídios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›