STJ - AgRg no Ag 512143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061415-1


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 535 E 128 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da
deficiência na sua fundamentação, se a parte aponta violação
genérica de lei, sem expor as razões pelas quais entende deva ser a
decisão reformada (Súmula 284/STF).
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem, mesmo que
tenham sido opostos embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061415-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 342
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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