TST - ED-AIRR e RR - 710167/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECISÃO DA EG. SBDI-1 - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para esclarecer que, a teor do que ficou assentado na decisão regional, a FORLUZ se comprometeu a incluir na complementação de aposentadoria o adicional de periculosidade. Em conformidade com a Súmula 288/TST, manteve-se o plano original, em vigor à época da admissão do reclamante, afastando-se a aplicação de outro que contivesse normas menos favoráveis. Ademais, segundo a própria FORLUZ expôs nas razões de seus embargos de declaração, julgados perante o Eg. Regional, ela teria feito a integração do adicional de periculosidade na complementação, caso tivesse havido contribuição, circunstância, todavia, que não restou implementada por erro da CEMIG, que não o pagava corretamente, mas que não poderá prejudicar o trabalhador.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 710167/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios adicional de periculosidade repercussão na complementação de aposentadoria, sbdi-1, esclarecimentos prestados.

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