TST - RR - 710760/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante fundamentada a decisão regional, ainda que sucintamente, destaca-se que o entendimento consubstanciado no item 3 da Súmula 297/TST é no sentido de que, uma vez interpostos embargos de declaração, considera-se prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal sobre a qual o Tribunal não adotou tese. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT inocorrente. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Maior e aos arestos transcritos. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI-I desta Corte, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada.

Tribunal TST
Processo RR - 710760/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›