TST - RR - 723420/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DIFERENÇAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO - Os pagamentos deverão ser efetuados pela média das comissões percebidas nos últimos doze meses do contrato de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 478 da CLT. Recurso provido. FGTS COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS - A Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1/TST consagra que definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA Recurso desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 723420/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, comissões diferenças em férias e 13º salário, os pagamentos deverão ser.

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