TST - RR - 717507/2000


17/jun/2005

SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 330 do TST (óbice da Súmula nº 126). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717507/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos súmula nº 330 do tst, aplicação, se o ilustre juízo.

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