STJ - HC 29835 / DF HABEAS CORPUS 2003/0144268-0


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP, C/C O ART. 1º DA
LEI Nº 9.034/95 E ART. 317, C/C O ART. 29, TODOS DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE O
AGENTE SER SURPREENDIDO EM SITUAÇÃO PRÓPRIA DE FLAGRANTE.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consistentes na ameaça à
testemunha, na supressão ou eliminação dos elementos probatórios e
no afastamento do distrito da culpa, resta suficientemente
justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório
como forma de assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem
pública e assegurar a instrução criminal.
II - Para a configuração do estado flagrancial, mesmo nos casos dos
crimes classificados como permanentes, faz-se necessário que a
prisão ocorra no momento em que o agente esteja em situação
demonstrativa da conduta delitiva. Com efeito, a prisão desta
natureza não pode fundamentar-se, apenas, em investigações
policiais.
III - Não se afigura admissível a revogação da preventiva, ainda que
se admita a concessão de fiança, para o delito previsto no art. 288
do CP, c/c art. 1º da Lei nº 9.034/95, tendo em vista a disposição
prevista no art. 7º da Lei nº 9.034/95.
Habeas corpus concedido, apenas, para a desconstituição da prisão
flagrante. Mantida a prisão preventiva do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29835 / DF HABEAS CORPUS 2003/0144268-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 326
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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