TST - RR - 729089/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser autorizados de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST, a serem realizadas nos termos do Provimento CGJT 1/96 e das Leis 8.212/91 e 8.541/92, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 729089/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, autorização.

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