TST - RR - 732197/2001


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA POR APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Esse é o entendimento que se traduz no Precedente nº 260 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, confirmando a sentença que condenara o banco ao pagamento de horas extras por seus próprios fundamentos, o Colegiado de origem inviabilizou a interposição de recurso de revista pelo reclamado, na medida em que, a teor do que orienta o Precedente nº 151 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a “decisão que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e provido, com o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso patronal observado o rito ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 732197/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

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