TST - RR - 753515/2001


17/jun/2005

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À SÚMULA 297, DO C. TST. NÃO CONFIGURADAS. Ao apreciar embargos de declaração opostos pela Reclamada, o Eg. Regional afirmou que as questões levantadas foram devidamente decididas e fundamentadas, aplicando multa por intuito protelatóIndemonstrada a necessidade de prequestionamento. Matéria entregue à subjetividade do julgador, sem espaço de discussão no âmbito do recurso de revista. Contrariedade à Súmula 297 e violação ao art. 535, do CPC, não configuradas. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. VALIDADE DA RENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA OJ Nº 270, DA SDI-1. O Eg. Regional considerou que no Direito do Trabalho a transação tem efeitos restritos, não podendo conter renúncia de direitos por parte do empregado. Os únicos arestos validamente transcritos e mais próximos da situação jurídica em análise são relativos à adesão a planos de desligamento. Contudo, não conduzem à admissão da revista, já que superados pelo entendimento constante da OJ 270, da SDI-I. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional impôs à Reclamada multa por litigância de má-fé, pelo fato de o Reclamado ter omitido intencionalmente texto de lei com o fim de ludibriar o julgador. A questão oposta no recurso ausência de prejuízo para as partes ou para o processo não foi objeto de manifestação no acórdão recorrido. Violação ao art. 17, do CPC, não configurada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 753515/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa por embargos protelatórios, violação de lei e contrariedade à súmula 297, do c, tst.

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