TST - RR - 785694/2001


17/jun/2005

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Na hipótese, discutiu-se o cabimento do dano moral quando o reclamante é punido por ato cuja responsabilidade não era sua. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785694/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, nos termos do art.

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