STJ - HC 28796 / SP HABEAS CORPUS 2003/0099112-9


28/out/2003

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA DE VALOR IRRISÓRIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANSGRESSÃO PENALMENTE IRRELEVANTE.
ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO E CONCEDIDA.
De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o princípio da
insignificância, envolvendo a ninharia do prejuízo e englobando a
irrelevância da transgressão, impede que se dê vazão aos efeitos
nefastos do procedimento penal.
In casu, tendo sido a Paciente denunciada por tentativa de furto,
onde a res furtiva restou avaliada em R$ 2,65 (dois reais e sessenta
e cinco centavos), correspondente a produtos de higiene pessoal,
mais do que patente a desnecessidade da aplicação penal, em face do
inexpressível ataque ao bem jurídico tutelado.
Ordem concedida de ofício para o fim de anular a decisão
condenatória e trancar a ação penal por absoluta falta de justa
causa.

Tribunal STJ
Processo HC 28796 / SP HABEAS CORPUS 2003/0099112-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, tentativa de furto, res furtiva de valor irrisório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›