STJ - HC 29381 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128435-4


28/out/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO
DE ARMA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 SOBRE A PENA-BASE. LEGALIDADE.
REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, SE O
CRIME NÃO É LEGALMENTE APOSTROFADO COM A QUALIFICAÇÃO DE HEDIONDO.
Devidamente fundamentada a majoração da pena em 3/8 sobre a
pena-base, em razão da incidência de duas qualificadoras (concurso
de agentes e emprego de arma).
Não se tratando de crimes hediondos, a sentença condenatória que
fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais
severo do que aquele a que o condenado teria, em tese, direito,
exige fundamentação adequada, sob pena de nulidade. A gravidade do
delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição
de regime mais grave.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29381 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128435-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 325
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma, majoração da pena em 3/8 sobre a pena-base.

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