TST - AIRR - 800140/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. Não está a parte obrigada a pagar as custas processuais, no caso de inversão do ônus de sucumbência em segundo grau, quando o valor já tenha sido recolhido pela parte contrária quando da interposição do recurso ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido. CONFISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800140/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas, não está a parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›