STJ - HC 24849 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130556-0


28/out/2003

"Habeas Corpus. Penal. Prescrição.
Nos termos do art. 119, do Código Penal, o aumento da pena, em
virtude da continuidade delitiva, deve ser contado separadamente,
para efeitos de prescrição.
Transcurso de prazo superior a quatro anos, a partir da publicação
da sentença condenatória, simplesmente confirmada pela segunda
instância."
Ordem concedida para extinguir a punibilidade por ocorrência da
prescrição.

Tribunal STJ
Processo HC 24849 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130556-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos "habeas corpus.

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