STJ - HC 29184 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119085-7


28/out/2003

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. SEMILIBERDADE.
DESCUMPRIMENTO E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO
QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR
PRAZO INDETERMINADO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO
DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR. ILEGALIDADE.
Hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa, consoante art. 122, I, do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Possibilidade de o juiz da execução alterar a medida sócio-educativa
prevista em sentença transitada em julgado. Inteligência dos artigos
99 e 113 do ECA.
Legalidade da decisão insculpida no art. 121, § 2º do ECA, não se
constituindo tal ato ofensa aos princípios da coisa julgada e da
legalidade.
A substituição da medida de internação por prazo certo por outra da
mesma espécie sem prazo determinado, agrava a situação do menor, a
qual pode prescindir da oitiva do mesmo, sob pena de ofensa ao
postulado do devido processo legal. Súmula 265 do Superior Tribunal
de Justiça."
Ordem concedida em parte para o fim de anular a sentença,
permanecida a semiliberdade até o novo julgamento.

Tribunal STJ
Processo HC 29184 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119085-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos "estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, semiliberdade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›